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Resolução de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Em Portugal, pode consultar a lista de entidades disponíveis em www.consumidor.gov.pt.

Para litígios em linha, pode ainda utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

Lei Aplicável

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